Calculadora IRC Portugal 2025: Imposto sobre Sociedades 21%
Calcule o IRC em Portugal 2025. Taxa standard de 21% ou taxa reduzida de 17% para PME nos primeiros 25.000 EUR de lucro tributavel. Fonte: AT portaldasfinancas.gov.pt.
Introduza o lucro tributavel e o tipo de empresa para calcular o IRC devido em Portugal em 2025, o lucro liquido apos imposto e a taxa efetiva.
IRC total
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Como funciona o IRC em Portugal: taxa de 21% sobre o lucro tributavel
O IRC incide sobre o lucro tributavel das empresas, apurado com base na contabilidade e ajustado pelas correcoes previstas no Codigo do IRC. A taxa standard e de 21% e aplica-se sobre o resultado tributavel positivo do exercicio. O lucro tributavel difere do resultado contabilistico porque determinadas despesas nao sao fiscalmente aceites, como multas e penalidades, e algumas receitas podem beneficiar de isencoes ou reducoes, como dividendos abrangidos pelo regime de participation exemption. O calculo base e direto: multiplica-se o lucro tributavel pela taxa aplicavel e obtem-se o IRC bruto antes de eventuais beneficios fiscais, creditos de imposto ou derrama.
Regime especial para PME: 17% nos primeiros 25.000 EUR
As PME que cumpram os requisitos legais beneficiam de uma taxa reduzida de IRC de 17% sobre os primeiros 25.000 euros de lucro tributavel. A parte do lucro que exceda esse limiar e tributada a taxa normal de 21%. Esta reducao pode representar uma poupanca maxima de 1.000 euros por ano (4% de 25.000 euros), o que e especialmente relevante para micro e pequenas empresas com lucros modestos. A qualificacao como PME e verificada anualmente com base em criterios de dimensao, pelo que empresas em crescimento devem monitorizar o seu estatuto para antecipar eventuais alteracoes na taxa aplicavel ao ano seguinte.
Derramas e carga fiscal total: o que esta fora desta calculadora
Esta calculadora calcula apenas o IRC base, sem considerar a derrama municipal nem a derrama estadual. A derrama municipal pode acrescentar ate 1,5% sobre o lucro tributavel, dependendo do municipio onde a empresa tem sede. A derrama estadual aplica-se progressivamente a empresas com lucro tributavel superior a 1,5 milhoes de euros, com taxas entre 3% e 9%. Para grandes empresas, estas derramas elevam substancialmente a carga fiscal efectiva. Alem disso, pode haver tributacao autonoma sobre determinadas despesas, como viaturas, ajudas de custo e despesas de representacao, que deve ser calculada separadamente. Para uma estimativa completa, recorra a um contabilista certificado.
Base legal e fontes oficiais do IRC em Portugal
O IRC e regulado pelo Codigo do IRC (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, com as alteracoes introduzidas pelos sucessivos Orcamentos do Estado. A taxa de 21% e a taxa reduzida de 17% para PME constam do artigo 87.o do CIRC. As regras de qualificacao de PME remetem para o Decreto-Lei n.o 372/2007 e para a Recomendacao da Comissao Europeia 2003/361/CE. A Autoridade Tributaria e Aduaneira disponibiliza informacao atualizada em portaldasfinancas.gov.pt, incluindo modelos de declaracao, circulares administrativas e instrucoes de preenchimento. As taxas indicadas nesta calculadora refletem a legislacao em vigor para o exercicio de 2025 e sao fornecidas apenas para fins informativos, nao constituindo aconselhamento fiscal.
Frequently asked questions
Qual e a taxa de IRC em Portugal em 2025 e quem esta sujeito a este imposto?
O IRC, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e o imposto que incide sobre os lucros das empresas residentes em Portugal e sobre os rendimentos obtidos em Portugal por entidades nao residentes. A taxa standard de IRC e de 21% sobre o lucro tributavel apurado, calculado com base na contabilidade da empresa apos as correcoes fiscais previstas no Codigo do IRC. Sao sujeitos passivos de IRC as sociedades comerciais, cooperativas, empresas publicas e outras entidades colectivas com sede ou direcao efectiva em territorio portugues. As entidades nao residentes com estabelecimento estavel em Portugal tambem ficam sujeitas a IRC sobre os lucros atribuiveis a esse estabelecimento. Para alem da taxa base, pode acrescer a derrama municipal, fixada anualmente por cada municipio ate um maximo de 1,5%, e a derrama estadual, aplicavel a lucros superiores a 1,5 milhoes de euros. O conjunto destas componentes determina a taxa efectiva de IRC suportada por cada empresa.
O que e a taxa reduzida de 17% para PME e quais as condicoes de acesso?
As pequenas e medias empresas que preencham os criterios legais beneficiam de uma taxa reduzida de IRC de 17% sobre os primeiros 25.000 euros de lucro tributavel, sendo o remanescente tributado a taxa standard de 21%. Esta medida, prevista no artigo 87.o do Codigo do IRC com a redacao da Lei 2/2014, visa aliviar a carga fiscal sobre as PME e estimular o investimento e a criacao de emprego. Para aceder a taxa reduzida, a empresa deve qualificar como PME nos termos do Decreto-Lei n.o 372/2007 ou da recomendacao europeia 2003/361/CE, o que implica ter menos de 250 trabalhadores, volume de negocios anual nao superior a 50 milhoes de euros ou balanco total nao superior a 43 milhoes de euros. Microempresas e startups certificadas pelo IAPMEI tambem podem beneficiar de taxas reduzidas adicionais em determinadas condicoes. Recomenda-se a verificacao anual da qualificacao junto de um contabilista certificado.
O que e a derrama estadual e a derrama municipal e quando se aplicam?
Para alem da taxa base de IRC, as empresas podem estar sujeitas a duas derramas adicionais que aumentam a carga fiscal efectiva. A derrama estadual e um agravamento progressivo que incide sobre o lucro tributavel superior a 1,5 milhoes de euros: aplica-se uma taxa de 3% sobre a parte compreendida entre 1,5 milhoes e 7,5 milhoes de euros, de 5% sobre a parte entre 7,5 milhoes e 35 milhoes de euros, e de 9% sobre a parte que exceda 35 milhoes de euros. A derrama municipal e fixada anualmente por cada municipio, podendo atingir um maximo de 1,5% sobre o lucro tributavel, sendo a taxa de Lisboa de 1,5%. Estas derramas nao sao consideradas nesta calculadora simplificada, que apenas calcula o IRC base. Para empresas de maior dimensao ou localizadas em municipios com derrama elevada, a carga fiscal total pode ser significativamente superior aos valores indicados. Consulte um contabilista certificado para um calculo completo e rigoroso.
Como o IRC interage com a tributacao de dividendos distribuidos aos socios?
Quando uma sociedade distribui dividendos aos seus socios pessoas singulares residentes em Portugal, ocorre um fenomeno de dupla tributacao economica: o lucro foi ja tributado em IRC ao nivel da empresa, e os dividendos recebidos pelos socios ficam sujeitos a retencao na fonte de 28% a titulo de IRS, ao abrigo do artigo 71.o do Codigo do IRS. Por exemplo, um lucro de 100.000 euros sujeito a IRC de 21% gera 79.000 euros disponiveis para distribuicao; se distribuidos como dividendos, sofrem ainda uma retencao de 28%, ficando os socios com apenas 56.880 euros liquidos, representando uma carga fiscal combinada de 43,12%. Para atenuar esta dupla tributacao, o legislador previu mecanismos como o regime de participation exemption entre sociedades e a possibilidade de englobamento em IRS quando a taxa marginal do socio e inferior a 28%. A planificacao fiscal da estrutura de distribuicao de resultados deve ser feita com acompanhamento de um contabilista certificado ou advogado fiscal.